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Superficie Compulsoria

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Descrição Geral
A escolha do Direito de Superfície como objeto deste estudo deve-se ao caráter inovador do tema e, principalmente, à possibilidade de utilizá-lo como instrumento para atingir-se o uso adequado do solo urbano ou rural. A função social da propriedade apresenta-se como ponto vital da motivação para este trabalho, assim como a possibilidade do Poder Público ter mais um instrumento que possibilite a consecução de seus fins, quais sejam, atender às necessidades públicas e promovero bem-estar social.
Ficha técnica
Código9788571471825
Código de barras9788571471825
Estoque1
Modelo8571471827
CategoriaInteresse Geral
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